Termos de Uso e Política de Privacidade

📄 Termos de Uso

Sistema: NotificaFácil
Última atualização: 13/12/2025

Ao utilizar este sistema, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com os termos abaixo. Caso não concorde, deve interromper o uso imediatamente.

1. Objetivo do Sistema

• Gerenciamento de clientes, vencimentos e informações cadastrais;
• Envio automatizado de mensagens por WhatsApp e, quando habilitado, por E-mail;
• Automação de respostas, incluindo chatbots e fluxos automáticos, quando configurados pela revenda;
• Integração com serviços externos e de terceiros, incluindo plataformas de mensagens, provedores de e-mail e gateways de pagamento;
• Geração de cobranças, links de pagamento e PIX, quando habilitado.

2. Responsabilidade da Revenda

• A revenda é inteiramente responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas por WhatsApp e/ou E-mail;
• A revenda é responsável pelas respostas automáticas, regras, fluxos e conteúdos configurados no chatbot;
• Declara possuir autorização e base legal para contatar seus clientes, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD);
• Compromete-se a não utilizar o sistema para SPAM, golpes, assédio, fraudes ou qualquer prática ilegal;
• É responsável por bloqueios, limitações ou penalidades aplicadas por provedores externos (ex.: Meta/WhatsApp, serviços de e-mail, bancos).
• Uso proibido: é vedado utilizar o sistema para promover, vender, intermediar, divulgar ou operacionalizar produtos ou serviços ilícitos, incluindo, sem se limitar a, pirataria, redistribuição não autorizada de conteúdo, listas de canais, TV pirata, card sharing ou qualquer atividade que viole direitos autorais ou a legislação vigente;
• Conformidade legal: a revenda declara que seus produtos e serviços são lícitos e que possui todas as autorizações, licenças e direitos necessários para sua comercialização e comunicação;
• Responsabilidade exclusiva: o NotificaFácil não realiza fiscalização prévia do conteúdo cadastrado pelas revendas e não se responsabiliza por informações inseridas no sistema.

3. Limitações e Disponibilidade

• O sistema depende de serviços de terceiros e pode sofrer instabilidades;
• Não garantimos disponibilidade contínua de WhatsApp, E-mail ou serviços externos integrados;
• Falhas, atrasos, quedas ou indisponibilidades causadas por terceiros não são de responsabilidade do sistema;
• Não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes de bloqueios de contas ou números.

4. Cobranças e Pagamentos

• Valores, dados e cobranças enviadas aos clientes finais são de responsabilidade da revenda;
• Pagamentos dependem das regras e políticas do provedor financeiro utilizado;
• Não nos responsabilizamos por conflitos, estornos ou disputas entre revenda e cliente final.

5. Suspensão e Encerramento

• O NotificaFácil poderá suspender ou encerrar o acesso da revenda, total ou parcialmente, sem aviso prévio, caso identifique indícios de uso indevido, violação destes termos, denúncias, solicitações de autoridades ou riscos operacionais;
• Em caso de suspensão ou encerramento, a revenda permanece responsável por seus clientes, dados, cobranças e comunicações realizadas;
• O sistema não se responsabiliza por bloqueios, suspensões ou limitações impostas por provedores externos ou pela infraestrutura de hospedagem.

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🔐 Política de Privacidade (LGPD)

• O sistema armazena dados cadastrados pela própria revenda;
• Os dados são utilizados exclusivamente para funcionamento do sistema e automações configuradas;
• As informações podem trafegar por serviços integrados de terceiros (WhatsApp, E-mail e provedores de pagamento);
• Não vendemos, alugamos ou comercializamos dados pessoais.
• Papéis LGPD: a revenda atua como Controladora dos dados pessoais inseridos no sistema; o NotificaFácil atua como Operador, tratando os dados conforme as instruções e configurações da revenda;
• Segurança: adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteção dos dados, porém nenhum sistema é totalmente isento de riscos;
• Retenção: os dados poderão ser mantidos pelo tempo necessário ao funcionamento do sistema, cumprimento de obrigações legais e auditorias de segurança.

O titular dos dados pode solicitar correção, exclusão ou informações sobre o tratamento, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Suporte: [email protected]
Cobrança: [email protected]

6. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

• O NotificaFácil, seus códigos, fluxos, interfaces e funcionalidades são de propriedade exclusiva do sistema;
• É concedida à revenda uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável enquanto o acesso estiver ativo;
• É proibida a tentativa de copiar, revender, sublicenciar ou explorar o sistema sem autorização expressa.

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🧾 Termo de Responsabilidade

• A revenda é a responsável legal pelos dados tratados no sistema;
• Compromete-se a respeitar a LGPD e as regras dos provedores utilizados (Meta/WhatsApp, e-mail, gateways);
• O sistema é fornecido como ferramenta de automação, não sendo responsável pelo uso indevido.

Ao aceitar, você concorda com todos os termos acima.